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Novas regras para emissão de alvará de licença e funcionamento já estão em vigor em Santarém

As atividades classificadas como de baixo risco ou risco A, que não geram impacto ambiental, sanitário e econômico, não precisarão de alvarás para funcionar.

 
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Já estão em vigor em Santarém, oeste do Pará, as novas regras para emissão de alvará de licença e funcionamento. O Decreto 050/2020 que define o grau de risco das atividades econômicas foi assinado pelo prefeito Nélio Aguiar no dia 8 de fevereiro.

De acordo com o decreto, as atividades classificadas como de baixo risco ou risco "A", que não geram impacto ambiental, sanitário e econômico, não precisarão de alvarás para funcionar.

São consideradas atividades de baixo risco ou risco "A" as realizadas:

  1. Na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
  2. Em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200m².

Em Santarém, 287 atividades econômicas são de baixo risco. Entre os serviços estão vários tipos de comércio varejista como produtos alimentícios, materiais de construção em geral, móveis, serviços de prótese dentária, fabricação de velas, inclusive decorativas, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comércio atacadista de água mineral, comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho, comércio atacadista de embalagens, restaurantes, lanchonete, casas de chá, de sucos e similares, serviços de arquitetura e engenharia, serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, cursos preparatórios para concursos, dentre outros.

Segundo o coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor, o empreendimento precisa cumprir as exigências legais previstas no decreto para se enquadrar na dispensa do ato público de liberação.

"O empreendimento precisa cumprir as exigências legais previstas no decreto para se enquadrar na dispensa do ato público de liberação. A empresa que é constituída com mais de uma atividade, e cuja atividade principal é única e de baixo risco é dispensada de alvará de funcionamento, conforme a Lei 13.874/2019 - de Direito de Liberdade Econômica. Caso essa empresa tenha mais que uma atividade e pelo menos uma das atividades complementares estejam enquadradas como de médio risco ou alto risco serão tratadas como de alto risco por causa da atividade", explicou Lavor.

Coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor — Foto: Agência Santarém/Divulgação Coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor — Foto: Agência Santarém/Divulgação

Coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor — Foto: Agência Santarém/Divulgação

Ainda segundo o coordenador da Receita Municipal, a orientação é que a empresa faça uma alteração contratual e retire essa atividade que está impedindo a liberação e o seu funcionamento. É importante ressaltar que a lei federal não interfere na lei municipal, então neste caso as taxas não são isentadas e com relação às atividades em público essas atividades precisam de autorização do poder público para o pleno funcionamento.

O decreto também relaciona as atividades econômicas classificadas como médio risco ou baixo risco B e de alto risco. Quando a atividade for considerada de médio risco ou risco B, o município emitirá alvará provisório junto com um Termo de Ciência e Responsabilidade, que trata dos aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Já para as atividades econômicas de alto risco somente será emitido alvará de funcionamento definitivo. É necessário vistoria prévia por parte dos órgãos municipais, responsáveis pela emissão de licenças e autorizações.

De acordo com a titular da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), Josilene Pinto, a medida visa à desburocratização e simplificação para abertura de novas empresas no município. "O objetivo da administração pública é sempre desburocratizar e dar celeridade a abertura de novos negócios no município de Santarém, e com isso contribuir de forma positiva com a economia local, gerando mais trabalho e renda", destacou.

 

 

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