Cidades
Fiesc abre inscrições para voluntários que queiram elaborar projetos para o terceiro setor
Através do Elabora SC, a entidade busca pessoas com experiência na criação de propostas por meio de leis de incentivo fiscal
- Brasil61
Legislação
Basicamente, as leis de incentivo fiscal consistem na diminuição ou eliminação de algum tributo para que alguma ação receba recursos. Através desse tipo de legislação, o governo federal, além de governos estaduais e municipais abrem mão de recursos provenientes de impostos para incentivar propostas ligadas à saúde, esporte, cultura e desenvolvimento social.
As leis de incentivo fiscal possuem particularidades em cada esfera de poder. Rodrigo Fagundes, especialista em Direito Civil, diz que o grande desafio de pessoas e organizações interessadas em conseguir recursos com esse tipo de mecanismo está relacionado às especificidades dessas legislações no governo federal e nos entes federativos.
“A grande dificuldade em utilizar os recursos disponibilizados pelas leis de incentivo fiscal consistem na elaboração de projetos, que precisam obedecer a cada legislação específica”, afirma.
Diferenças
No âmbito federal, estão incluídas nas leis de incentivo fiscal o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). Nos estados, a legislação inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, em municípios, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Doações através desses incentivos estão limitadas a empresas que declaram o imposto de renda com base em seu lucro real e a pessoas físicas que fazem a declaração completa do imposto de renda.
